Crianças e adolescentes terão regras específicas para participar do Carnavassis, em Assis Brasil, e das festividades pelos 49 anos de Mâncio Lima. As normas foram publicadas nesta sexta-feira (15) no Diário da Justiça Eletrônico e definem horários, exigência de acompanhamento e apresentação de documentos durante os eventos.

As medidas constam nas portarias nº 1.989/2026 e nº 1.870/2026.

Em Assis Brasil, onde o carnaval fora de época segue até este sábado (16), está proibida a permanência de crianças de até 11 anos nos locais das festividades após as 22h.

Já adolescentes entre 12 e 17 anos só poderão permanecer nos eventos após as 23h se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais.

Regras também valem para festa em Mâncio Lima

Durante a programação de aniversário de 49 anos de Mâncio Lima, prevista para ocorrer entre os dias 21 e 30 de maio, crianças e adolescentes de até 13 anos não poderão permanecer desacompanhados após as 22h.

Segundo a portaria, adolescentes de 14 a 17 anos poderão permanecer nos ambientes após esse horário apenas quando acompanhados dos pais ou responsáveis.

Os documentos também determinam que adolescentes e responsáveis portem documentos de identificação durante os eventos.

Conforme o Judiciário acreano, caso sejam identificadas situações de risco ou irregularidades envolvendo menores de idade, os responsáveis poderão responder judicialmente, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As portarias reforçam ainda a proibição da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas e de outros produtos que possam causar dependência por crianças e adolescentes.

As medidas foram assinadas pelas juízas Bonnalumi, titular da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, e Minuscoli, titular da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima.